Contribuinte que não acertar pendências será excluído do regime em 2025

Mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) e de 750 mil micro e pequenas empresas podem ficar fora do Simples a partir do ano que vem se não quitarem as parcelas atrasadas do regime.

Em nota, a Receita Federal informou ter encaminhado, no início do mês, os Termos de Exclusão do Simples, com os respectivos Relatórios de Pendências, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) dos contribuintes. Também é possível acessar os documentos pelo Portal e-CAC, usando certificado digital ou conta gov.br nível prata ou ouro.

Os débitos devem ser parcelados ou pagos em até 30 dias depois do primeiro acesso ao comunicado. O parcelamento ou a quitação anulará os Termos de Exclusão, de forma que o contribuinte continuará normalmente no regime simplificado.

As mensagens são consideradas lidas no momento da primeira abertura ou depois de 45 dias que os documentos foram disponibilizados.

Eventuais contestações dos Termos de Exclusão têm de ser protocoladas pela internet e dirigidas ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil.